1996-11-25 - Resolução da Assembleia da República 38/96 - Assembleia da República

DA ASSENTIMENTO A VIAGEM DE CARÁCTER OFICIAL DE S. EXA. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PARIS ENTRE OS DIAS 24 E 26 DO CORRENTE MÊS.

1996-11-25 - Aviso 338/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo do Reino dos Países Baixos depositado, em 4 de Outubro de 1996, o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, concluída em Genebra a 2 de Dezembro de 1961, revista em Genebra a 10 de Novembro de 1972 e a 23 de Outubro de 1978.

1996-11-25 - Decreto-Lei 222/96 - Ministério da Economia

Aprova a lei orgânica do Ministério da Economia.

1996-11-25 - Decreto-Lei 223/96 - Ministério do Ambiente

Altera os artigos 169.º, 170.º e 172.º do Regulamento de Transportes em Automóveis.

1996-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros 183-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

INCUMBE A INSPECCAO-GERAL DAS PESCAS DE, NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE AGENTES NACIONAIS ASSOCIADOS AO CONTROLO APLICÁVEL A POLÍTICA COMUM DAS PESCAS, PROCEDER A AQUISIÇÃO DOS MEIOS INFORMÁTICOS PREVISTOS PARA O CORRENTE ANO, REGULANDO ESPECIFICAMENTE O PROCESSO DE AQUISIÇÃO DE FORMA A SIMPLIFICAR A SUA EXECUÇÃO FINANCEIRA. ESTA ACÇÃO INTEGRA-SE NO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO E EXPANSÃO DOS SUBSISTEMAS DE CONTROLO DA ACTIVIDADE DE PESCA, COMPARTICIPADAS PELA UNIÃO EUROPEIA, SIFICAP/MONICAP, RE (...)

1996-11-25 - Portaria 693-A/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Define os mecanismos internos que permitam dar execução ao Regulamento (CE) nº. 2719/95 (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Novembro, por forma a que os pescadores portugueses possam beneficiar dos prémios previstos naquele regulamento. Estabelece, para o efeito, disposições tendentes à concessão de prémios fixos individuais aos pescadores, cujos contratos de trabalho ou actividade profissional terminem em virtude da embarcação a bordo da qual prestavam a sua profissão cessar definitivamente a actividade, no c (...)