1996-11-23 - DESPACHO 495/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA O AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO, NO MONTANTE EQUIVALENTE A PTE 10 000 MILHÕES, QUE A BRISA - AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL, SA, CONTRAIU JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO NAS CONDICOES CONSTANTES DA FICHA TÉCNICA EM ANEXO. FIXA EM 0,2% AO ANO, A COMISSAO DE AVAL A SUPORTAR PELA BRISA - AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL. FICHA TÉCNICA: MUTUANTE - BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI) MUTUÁRIO - BRISA - AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL FINALIDADE - FINANCIAMENTO DA CONSTRUCAO DO LANCO DE AUTO-ESTRADA BRAGA (OESTE) VA (...)

1996-11-23 - RECTIFICAÇÃO DIRECT20/96 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

RECTIFICA A LISTAGEM DAS EMPRESAS, RESPEITANTE AO CADASTRO ESPECIAL DOS CONTRIBUINTES (CEC).

1996-11-23 - DESPACHO 26/96-XIII - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS S FISCAIS, ANTÓNIO CARLOS DOS SANTOS SUBDELEGA COMPETENCIAS NO INSPECTOR GERAL DE FINANÇAS, JOSÉ MARTINS DE SA. AUTORIZA A SUBDELEGAÇÃO NOS SUBINSPECTORES-GERAIS DE FINANÇAS E NOS INSPECTORES DE FINANÇAS DIRECTORES.

1996-11-23 - DESPACHO 85/MA/96 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Nomeia o tenente-coronel António Abel Teixeira Cardoso para o cargo de vogal da comissão instaladora do Instituto dos Resíduos.

1996-11-23 - DESPACHO 64/MA/96 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Nomeia os elementos que compõem a comissão para a reforma do Direito do Consumo e do Código do Consumidor, a que se refere o Despacho 42/MA/96, de 23 de Maio.

1996-11-23 - DESPACHO 231/MJ/96 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição para o Reino da Bélgica do seu nacional Robert Franciscus Maria Van den Eynden, para o efeito de procedimento penal, pelos crimes que lhe são imputados.