Resultados para o dia 1996-10-28
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Sendo o acto autorizador das contratações contempladas no artigo 18.º, n.º 3, do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde um verdadeiro acto de administração extraordinária, o poder da sua práctica é indelegável por inexistir lei que em especial o permita.
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Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).
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Actualiza a renda anual do perímetro florestal de Cabeça Gorda.
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Sendo o acto autorizador das contratações contempladas no artigo 18.º, n.º 3, do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde um verdadeiro acto de administração extraordinária, o poder da sua prática é indelegável por inexistir lei que em especial o permita
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1996-10-28 - Despacho Normativo 43-A/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Regulamenta o regime de apoio aos produtores de culturas arvenses.
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