1996-10-28 - ACÓRDÃO DAC1 - TRIBUNAL DE CONTAS

Sendo o acto autorizador das contratações contempladas no artigo 18.º, n.º 3, do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde um verdadeiro acto de administração extraordinária, o poder da sua práctica é indelegável por inexistir lei que em especial o permita.

1996-10-28 - Portaria 614/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).

1996-10-28 - Decreto 32/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Actualiza a renda anual do perímetro florestal de Cabeça Gorda.

1996-10-28 - Acórdão - Tribunal de Contas

Sendo o acto autorizador das contratações contempladas no artigo 18.º, n.º 3, do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde um verdadeiro acto de administração extraordinária, o poder da sua prática é indelegável por inexistir lei que em especial o permita

1996-10-28 - Despacho Normativo 43-A/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Regulamenta o regime de apoio aos produtores de culturas arvenses.