1996-01-05 - DESPACHO 281/MDN/95 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Dr. António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino, no Secretário de Estado da Defesa Nacional, Dr. José Júlio Pereira Gomes.

1996-01-05 - REGULAMENTO 95/14 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ESTABELECE O REGIME A QUE DEVE OBEDECER A CONTABILIDADE DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO MOBILIÁRIO.

1996-01-05 - DESPACHO CONJUNTO DDC1 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o licenciado António João Campos Rodrigues para exercer as funções de Secretário- Geral do ex-Ministério do Comércio e Turismo, em acumulação, não remunerada, com as de Secretário-Geral do ex-Ministério da Indústria e Energia.

1996-01-05 - DESPACHO 7/95-XIII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Nomeia o licenciado Alberto Miguel Faria Pestana, pelo prazo de um ano, prorrogável, para exercer funções no âmbito da sua especialidade no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Dr. Luís Filipe Marquês Amado, e determina qual a remuneração a auferir pelo nomeado.

1996-01-05 - DESPACHO 66/95-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CONCEDE O AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO OBRIGACIONISTA A EMITIR PELOS CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, EP, LIDERADO PELO BANCO PINTO & SOTTO MAYOR, SA, E PELO BANCO TOTTA & AÇORES, SA, NO MONTANTE DE 55 000 000 000$, DE ACORDO COM A FICHA TÉCNICA ANEXA. FICHA TÉCNICA: ENTIDADE EMITENTE - CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, EP GARANTIA DE COLOCACAO - SINDICATO BANCARIO LIDERADO PELO BANCO PINTO & SOTTO MAYOR, SA, E PELO BANCO TOTTA & AÇORES, SA, SENDO A ORGANIZAÇÃO E MONTAGEM DO BANCO EFISA, SA, DO B (...)