1996-01-19 - Resolução do Conselho de Ministros 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Regulamento anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/95, de 23 de Agosto (aprova o Regulamento de Aplicação das Medidas de Apoio às Explorações Afectadas pela Seca e Geada Ocorridas em 1995).

1996-01-19 - Resolução do Conselho de Ministros 7/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria uma comissão interministerial com o objectivo de avaliar a situação decorrente dos temporais que têm vindo a afectar o País.

1996-01-19 - Portaria 13-A/96 - Ministério das Finanças

Define os valores do Tesouro susceptíveis de beneficiarem de isenção de IRS ou IRC.