1995-06-17 - DESPACHO CONJUNTO DDC102/95 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

CRIA A ESTRUTURA DE APOIO TÉCNICO DA INTERVENÇÃO OPERACIONAL RENOVAÇÃO URBANA QUE FUNCIONARA JUNTO DO INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO (IGAPHE) E QUE TERA COMO CHEFE O ARQUITECTO JOAQUIM JOSÉ ELIAS GONÇALVES. A DURAÇÃO DA ESTRUTURA DE APOIO TÉCNICO CORRESPONDE AO PERIODO DE VIGÊNCIA DO QUADRO COMUNITARIO DE APOIO (QCA) ACRESCIDO DO PERIODO PREVISTO NAS DISPOSIÇÕES COMUNITARIAS PARA O ENCERRAMENTO DE CONTAS E APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL.

1995-06-17 - DESPACHO 22/SESS/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Altera a norma I do Despacho 108/SESS/92, publicado no DR.IIS, de 23-11-92, adaptando-a à actual estrutura dos Centros Regionais de Segurança Social. Assim, quanto a coordenação médica dos SVIP e dos SVIT, estabelece que haverá, quando necessário, em cada Serviço Sub-Regional dos Centros Regionais um médico-coordenador, o qual poderá ser coadjuvado por um adjunto ou, em Lisboa e Porto, por dois adjuntos.

1995-06-17 - DESPACHO CONJUNTO DDC149/95 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

APROVA O NOVO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO SISTEMA DE APOIO AS MICROEMPRESAS COMERCIAIS QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE DESPACHO CONJUNTO QUE ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO E QUE VIGORARÁ ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1995.

1995-06-17 - RESOLUÇÃO 24/95IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA QUE A CONCESSAO OUTORGADA A BRISA - AUTO ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A., PELOS DECRETOS LEIS 467/72 DE 22 DE NOVEMBRO, 458/85 DE 30 DE OUTUBRO E 315/91 DE 20 DE AGOSTO SEJA AMPLIADA PELA INTEGRAÇÃO NO SEU OBJECTO DE CONSTRUCAO, CONSERVACAO E EXPLORAÇÃO DOS SUBLANCOS GRANDOLA/OURIQUE E OURIQUE/LOULE, DE AUTO-ESTRADA A2-AUTO-ESTRADA DO SUL E DOS SUBLANCOS MONTEMOR-O-NOVO/EVORA-OESTE E EVORA-OESTE/EVORA-ESTE, DA AUTO-ESTRADA A6-MARATECA/ELVAS.

1995-06-17 - DESPACHO DD83/95 - SECRETARIO DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

APROVA UM PROJECTO CONJUNTO DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA A FORMALIZAR ENTRE O SECRETARIADO PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALGARVE, O INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR, INSPECÇÃO GERAL E AUDITORIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E A DIRECÇÃO REGIONAL DA INDÚSTRIA E ENERGIA DO CENTRO, PARA ELABORAÇÃO DE UM MANUAL DE AUTODIAGNÓSTICO E METODOLOGIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROJECTOS DE QUALIDADE NOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

1995-06-17 - DESPACHO 37/SEDN/95 - SECRETARIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

NOMEIA, EM REGIME DE ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES, O CORONEL JOÃO MANUEL MAIA DE FREITAS PARA EXERCER O CARGO DE VOGAL DO CONSELHO DE CIENCIA E TECNOLOGIA DE DEFESA, EM REPRESENTAÇÃO DO ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO, EM SUBSTITUIÇÃO DO BRIGADEIRO JOÃO CARLOS AZEVEDO DE ARAÚJO GERALDES.

1995-06-17 - DESPACHO 143/MDN/95 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL, DR. ANTÓNIO JORGE DE FIGUEIREDO LOPES, NO DIRECTOR GERAL DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, DR. MANUEL GAMEIRO.

1995-06-17 - DESPACHO 144/MDN/95 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

ALTERA, NA PARTE RELATIVA A AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, OS DESPACHOS DO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL, DR. ANTÓNIO JORGE FIGUEIREDO LOPES, PUBLICADOS NO DR.IIS, 78, DE 1 DE ABRIL DE 1995 RELATIVOS A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NAS SEGUINTES INDIVIDUALIDADES: SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL, CHEFE DO ESTADO MAIOR GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS, CHEFE DO ESTADO MAIOR DA ARMADA, CHEFE DO ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO E CHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AEREA.