1995-05-19 - DESPACHO 446/95FIN - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

REQUISITA AO BANCO DE FOMENTO E EXTERIOR, SA, ANTÓNIO MANUEL DA ASSUNÇAO BRÁS TEIXEIRA E JOÃO ANTÓNIO REBORDÃO ESTEVES PINTO PARA DESEMPENHAREM AS FUNÇÕES DE PRESIDENTE E DE VOGAL, RESPECTIVAMENTE, DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA INCM - IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA.

1995-05-19 - DESPACHO 46/95 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE OS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA DA URBANIZAÇÃO DE LISBOA (EPUL) QUE EXERÇAM FUNÇÕES EM REPRESENTAÇÃO DESTA, EM REGIME DE ACUMULAÇÃO, INTEGRANDO UM OU MAIS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS PARTICIPADAS MAIORITARIAMENTE POR AQUELA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL, POSSAM AUFERIR, POR ESSE FACTO, UMA REMUNERAÇÃO ADICIONAL A FIXAR PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1995.

1995-05-19 - DESPACHO 805/95-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A COMPANHIA DE SEGUROS IMPERIO, SA. A ALTERAR OS SEUS ESTATUTOS E A AUMENTAR O SEU CAPITAL SOCIAL.

1995-05-19 - DECLARAÇÃO DDECL17/95 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 5 DE MAIO DE 1995, A ANIVEC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS INDÚSTRIAS DE VESTUÁRIO E CONFECÇÃO, COM SEDE NO PORTO E O CLUBE DE CAÇADORES DE MATOSINHOS, COM SEDE EM MATOSINHOS.

1995-05-19 - DESPACHO 61/95 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA JUSTIÇA, DR. ÁLVARO LABORINHO LÚCIO, NO DIRECTOR GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS, DR. MANUEL MARQUÊS FERREIRA.

1995-05-19 - DESPACHO 45 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

CRIA A UNIDADE DE GESTÃO DA INTERVENÇÃO OPERACIONAL DE INICIATIVA COMUNITARIA REGIS II DEFININDO A SUA COMPOSICAO E COMPETENCIAS, NO ÂMBITO DO QUADRO COMUNITARIO DE APOIO (QCA). FAZEM PARTE DA UNIDADE DE GESTÃO: O GESTOR, UM REPRESENTANTE DA DIRECÇÃO GERAL DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, O PRESIDENTE DA UNIDADE DE GESTÃO DOS AÇORES E O PRESIDENTE DA UNIDADE DE GESTÃO DA MADEIRA.

1995-05-19 - DESPACHO MESS476/94 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Nomeia os membros suplentes do conselho geral do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, em conformidade com as propostas apresentadas pelas várias entidades representadas naquele conselho.

1995-05-19 - DESPACHO 795/95-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A PRESTAÇÃO DE FIANÇA PELO ESTADO NAS CONDIÇÕES CONSTANTES DA FICHA TÉCNICA ANEXA, PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DO MONTANTE DE 802.856.042$, CORRESPONDENTE AO MONTANTE DAS INDEMNIZAÇÕES DEVIDAS POR EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA A QUE SE REPORTA O DESP. 19-XII/93, DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS, SOBRE O QUAL NÃO SE VERIFICA ACORDO. FICHA TÉCNICA: EXPROPRIADOS - PARCELA N. 170 (INTEGRA AS PARCELAS N.S 170-B 170-C E 170-D, CONFORME AUTO DA VISTORIA AD PERPETUAM REI MEMORIAM), NOS TERMOS (...)