1995-04-03 - Resolução do Conselho de Ministros 28/95 - Presidência do Conselho de Ministros

RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LAGOS, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A NORMA DO NUMERO 1 DO ARTIGO 30 DO REGULAMENTO DO PLANO NA PARTE EM QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE DERROGAÇÃO CASUÍSTICA DAS REGRAS IMPERATIVAS CONSTANTES DO ARTIGO 16 DO DECRETO LEI 448/91, DE 28 DE NOVEMBRO, COM A REDACÇÃO DADA PELA LEI 25/92, DE 31 DE AGOSTO.

1995-04-03 - Portaria 267/95 - Ministério da Educação

Autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra, através da sua Escola Superior Agrária, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Gestão e Extensão Agrárias e regula o respectivo curso e condições de acesso.