1995-02-10 - Resolução do Conselho de Ministros 11/95 - Presidência do Conselho de Ministros

RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE FIGUEIRO DOS VINHOS, CUJO REGULAMENTO PUBLICA EM ANEXO.

1995-02-10 - Resolução do Conselho de Ministros 12/95 - Presidência do Conselho de Ministros

RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CHAVES, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO OS NUMEROS 5) 6) E 8) DO ARTIGO 25 DO REGULAMENTO DO PLANO.