1995-12-15 - DESPACHO 22-A/MCT/95 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

DELEGA NO PRESIDENTE DA JUNTA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLÓGICA (JNICT), PROF. DOUTOR FERNANDO MANUEL RAMOA CARDOSO RIBEIRO, COMPETENCIAS DO MINISTRO DA CIENCIA E DA TECNOLOGIA, PROF. DOUTOR JOSÉ MARIANO REBELO PIRES GAGO.

1995-12-15 - DESPACHO 15/MA/95 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE

NOMEIA O LICENCIADO JOÃO ADRIANO AZEVEDO SEIXAS VALE PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE ADJUNTO DO GABINETE DA MINISTRA DO AMBIENTE, PROF. DRA. MARIA ELISA DA COSTA GUIMARÃES FERREIRA.

1995-12-15 - DESPACHO 11/SERN/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS-MINISTÉRIO DO AMBIENTE

AUTORIZA A CONSTITUICAO DE FUNDOS PERMANENTES PARA A REALIZAÇÃO DE PEQUENAS DESPESAS E ADIANTAMENTO DE AJUDAS DE CUSTO DO PESSOAL DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS, ENGENHEIRO ANTÓNIO RICARDO ROCHA DE MAGALHÃES. DESIGNA A SECRETÁRIA PESSOAL MARIA DA CONCEICAO MORAIS BRAGANÇA RESPONSÁVEL PELOS FUNDOS PERMANENTES SUBSTITUINDO-A NAS SUAS FALTAS E IMPEDIMENTOS A COORDENADORA DO GABINETE MARIA IDALINA FERREIRA VIEIRA E RESSURREIÇÃO.

1995-12-15 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA10/95 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO DE SOUSA FRANCO, DECLARA QUE PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL, A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA DE 855 MILHÕES DE CONTOS, CONSIDERANDO-SE PARA TODOS OS EFEITOS, ALTERADO O MONTANTE DE 870 MILHÕES DE CONTOS E MANTENDO-SE AS CONDICOES CONSTANTES DA OBRIGAÇÃO GERAL PUBLICADA NO DR.IIS, DE 20-5-95, RECTIFICADA PELAS OBRIGAÇÕES GERAIS PUBLICADAS NO DR.IIS DE 23-6, DE 19-7 E 13-9-95.

1995-12-15 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA11/95 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

OBRIGAÇÃO GERAL - TESOURO FAMILIAR, 1995 MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO DECLARA QUE PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL, A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA DE 855 MILHÕES DE CONTOS E MANTENDO-SE AS CONDICOES CONSTANTES DA OBRIGAÇÃO GERAL PUBLICADA NO DR.IIS DE 23-6-95, RECTIFICADA PELAS OBRIGAÇÕES GERAIS PUBLICADAS NO DR.IIS, DE 1-9-95 E DE 23-10-95

1995-12-15 - PORTARIA DIPORT5/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA O LIMITE DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE AFORRO EM 319 167 560 CONTOS, MANTENDO-SE AS RESTANTES CONDICOES CONSTANTES DA PORTARIA PUBLICADA NO DR.IIS DE 20-2-95, PELO QUE ACRESCE AO LIMITE FIXADO ANTERIORMENTE DE 49 169 560 CONTOS.

1995-12-15 - DESPACHO 265/MDN/95 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL, DR. ANTÓNIO MANUEL CARVALHO FERREIRA VITORINO, NO DIRECTOR GERAL DE POLÍTICA DE DEFESA NACIONAL, GENERAL ANTÓNIO GONÇALVES RIBEIRO.

1995-12-15 - DESPACHO 263/MDN/95 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL, DR. ANTÓNIO MANUEL CARVALHO FERREIRA VITORINO, NO CHEFE DO ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO, GENERAL OCTÁVIO CALDERON CERQUEIRA ROCHA.

1995-12-15 - DESPACHO 264/MDN/95 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL, DR. ANTÓNIO MANUEL CARVALHO FERREIRA VITORINO, NO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AEREA, GENERAL AURÉLIO BENITO ALEIXO CORBAL.

1995-12-15 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA12/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, DECLARA QUE, PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL, A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA DE 230 832 440 CONTOS, CONSIDERANDO-SE ANULADO PARA TODOS OS EFEITOS O MONTANTE DE 49 167 560 CONTOS.