1995-10-06 - RESOLUÇÃO 173/95 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a realização dos trabalhos complementares, referentes à expansão do parque de contentores do porto da Horta.

1995-10-06 - RESOLUÇÃO 170/95 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega nos Secretários Regionais das Finanças, Planeamento e Administração Pública e da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações competências para orientarem o Fundo Regional de Transportes na gestão das verbas destinadas à reestruturação da mão de obra portuária.

1995-10-06 - RESOLUÇÃO 174/95 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Fundo Regional de Abastecimento a fretar um navio tanque para o transporte marítimo de combustíveis inter-ilhas.

1995-10-06 - DESPACHO NORMATIVO 215/95 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Designa o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública para, em representação da Região, exercer os direitos que a esta assistem como accionista do Banco Comercial dos Açores, AS.

1995-10-06 - DESPACHO NORMATIVO 216/95 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aditamento ao regulamento dos concursos para lugares de ingresso e acesso dos quadros de pessoal da Secretaria Regional da Educação e Cultura e serviços dependentes.

1995-10-06 - DESPACHO NORMATIVO 217/95 - SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE EMPREGO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os valores máximos do custo horário co-financiáveis pelo Fundo Social Europeu, a praticar pelo Centro de Formação da Administração Pública dos Açores relativamente aos formadores externos recrutados fora da Região.

1995-10-06 - PORTARIA 67/95 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta a atribuição de bolsas de estudo aos alunos que frequentem cursos superiores na área da educação artística.

1995-10-06 - RESOLUÇÃO 171/95 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a adjudicação da empreitada de execução das obras de construção da rede de abastecimento de água à pecuária de São Miguel - 1ª parte - Bacia Leiteira de Ponta Delgada - 2ª fase - rede primária - ramo de Carvão a Tiçoas.

1995-10-06 - RESOLUÇÃO 172/95 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a abertura de concurso público para arrematação da empreitada de remodelação da Aerogare Civil das Lajes.

1995-10-06 - Resolução do Conselho de Ministros 96/95 - Presidência do Conselho de Ministros

RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MOGADOURO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE ORDENAMENTO SAO PUBLICADOS EM ANEXO.

1995-10-06 - Portaria 1210/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

APROVA OS PLANOS DE PORMENOR DA ZONA DE INTERVENÇÃO DA EXPO 98, ZONA SUL, PP3 E ZONA NORTE, PP4, CUJOS REGULAMENTOS E PLANTAS DE IMPLANTAÇÃO SAO PUBLICADOS EM ANEXO.

1995-10-06 - Decreto do Presidente da República 67-A/95 - Presidência da República

EXONERA, A SEU PEDIDO E SOB PROPOSTA DO GOVERNO, DO CARGO DE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS, O PROF. DOUTOR ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO. FAZ UMA APRECIAÇÃO GLOBAL A FORMA COMO FOI DESEMPENHADO O REFERIDO CARGO.

1995-10-06 - Resolução do Conselho de Ministros 96-A/95 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA O REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DO PROGRAMA IMIT - INICIATIVA PARA A MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA TÊXTIL, PUBLICADO EM ANEXO. ESTE REGULAMENTO DISPOE NOMEADAMENTE SOBRE O OBJECTIVO DO IMIT ENTIDADES BENEFICIARIAS, QUADRO INSTITUCIONAL, COMISSAO DE SELECÇÃO DOS PROJECTOS, NATUREZA E VALOR DOS INCENTIVOS, FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSAO DE INCENTIVOS E RESPECTIVA RESCISÃO, ASSIM COMO SOBRE AS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO QUE INTERVEM, O ACOMPANHAMENTO, CONTROLO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA E RESPECTI (...)

1995-10-06 - Resolução do Conselho de Ministros 96-B/95 - Presidência do Conselho de Ministros

DETERMINA A ALIENAÇÃO A BOREALIS A/S OU A UMA SOCIEDADE PARTICIPAD MAIORIAMENTE POR ESTA, DE 11 385 000 ACÇÕES DA COMPANHIA NACIONAL PETROQUÍMICA, S.A. (CNP), DE QUE E TITULAR O ESTADO, REPRESENTATIVAS DE 99% DO CAPITAL SOCIAL DESTA SOCIEDADE. A CITADA ALIENAÇÃO SERA EFECTUADA MEDIANTE VENDA DIRECTA, NOS TERMSO DO CADERNO DE ENCARGOS, PUBLICADO EM ANEXO, E DE ACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO CONSTANTE DESTE DIPLOMA.