1994-04-26 - RESOLUÇÃO 64/94 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente da expropriação do prédio urbano, sito à Rua Almirante Gago Coutinho, Maia, concelho de Ribeira Grande, necessário para a execução do saneamento do arruamento.

1994-04-26 - Lei 8/94 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar a legislação relativa ao sistema de unidades de medida, de acordo com as Resoluções da Conferência Geral de Pesos e Medidas e com as directivas do Conselho 80/181/CEE (EUR-Lex), de 20 de Dezembro de 1979, 85/1/CEE (EUR-Lex), de 18 de Dezembro de 1984 e 89/617/CEE (EUR-Lex), de 27 de Novembro. A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.

1994-04-26 - Lei 9/94 - Assembleia da República

AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE ESTATUTO DISCIPLINAR, DOS MÉDICOS, DEFININDO A SUJEIÇÃO DESTES A JURISDIÇÃO DISCIPLINAR DA RESPECTIVA ORDEM E A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. A PRESENTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA TEM A DURAÇÃO DE 90 DIAS.

1994-04-26 - Decreto-Lei 109/94 - Ministério da Indústria e Energia

ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS ACTIVIDADES DE PROSPECCAO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E PRODUCAO DE PETROLEO NAS AREAS DISPONIVEIS DA SUPERFICIE EMERSA DO TERRITORIO NACIONAL, DAS AGUAS INTERIORES DO MAR TERRITORIAL E DA PLATAFORMA CONTINENTAL.