Resolução 64/94, de 26 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 17, de 26.04.1994, Pág. 319
- Data: 1994-04-26
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Sumário
Declara a utilidade pública urgente da expropriação do prédio urbano, sito à Rua Almirante Gago Coutinho, Maia, concelho de Ribeira Grande, necessário para a execução do saneamento do arruamento.
Aviso
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