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Resolução 64/94, de 26 de Abril

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 17, de 26.04.1994, Pág. 319
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Sumário

Declara a utilidade pública urgente da expropriação do prédio urbano, sito à Rua Almirante Gago Coutinho, Maia, concelho de Ribeira Grande, necessário para a execução do saneamento do arruamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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