1994-02-24 - DESPACHO NORMATIVO 71/94 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1994-02-24 - RESOLUÇÃO 31/94 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica a empreitada de construção da envolvente a Ponta Delgada - Nó de São Gonçalo/Aeroporto.

1994-02-24 - DESPACHO NORMATIVO 73/94 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações

1994-02-24 - DESPACHO NORMATIVO 72/94 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social.

1994-02-24 - DESPACHO NORMATIVO 70/94 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública.

1994-02-24 - Decreto-Lei 48/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a lei orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1994-02-24 - Decreto-Lei 49/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA A LEI ORGÂNICA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFININDO A SUA NATUREZA, ÓRGÃOS E SERVIÇOS E RESPECTIVO FUNCIONAMENTO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS. A SECRETARIA-GERAL COMPREENDE OS SEGUINTES ÓRGÃOS E SERVIÇOS: SECRETÁRIO-GERAL, CONSELHO ADMINISTRATIVO, DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, PROTOCOLO DO ESTADO, GABINETE DE ORGANIZAÇÃO, PLANEAMENTO E AVALIAÇÃO, SERVIÇO DA CIFRA, CENTRO DE INFORMÁTICA E SERVIÇO DE ARQUIVO E EXPEDIENTE. ESTABELECE COMO ÓRGÃOS DE COORDENAÇÃO A FU (...)

1994-02-24 - Decreto-Lei 50/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA A LEI ORGÂNICA DA DIRECÇÃO GERAL DE POLÍTICA EXTERNA, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFININDO A SUA NATUREZA E ATRIBUIÇÕES, ÓRGÃOS E SERVIÇOS E RESPECTIVO FUNCIONAMENTO, COMPOSIÇÃO E COMPETENCIAS. ESTA DIRECÇÃO GERAL COMPREENDE OS SEGUINTES ÓRGÃOS E SERVIÇOS: DIRECTOR GERAL, CONSELHO ADMINISTRATIVO, GABINETE DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, GABINETE DE ASSUNTOS POLÍTICAS ESPECIAIS, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE POLÍTICA EXTERNA E SEGURANÇA COMUM, E SECÇÃO ADMINISTRATIVA. DEFINE O CONSELHO DE COORDENAÇÃO (...)

1994-02-24 - Decreto-Lei 51/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA A LEI ORGÂNICA DA DIRECÇÃO GERAL DAS RELAÇÕES BILATERAIS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFININDO A SUA NATUREZA E ATRIBUIÇÕES, ÓRGÃOS E SERVIÇOS, E RESPECTIVO FUNCIONAMENTO, COMPOSIÇÃO E COMPETENCIAS. ESTA DIRECÇÃO GERAL COMPREENDE OS SEGUINTES ÓRGÃOS E SERVIÇOS: DIRECTOR GERAL, CONSELHO ADMINISTRATIVO, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DA EUROPA, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DA AMÉRICA DO NORTE, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DA AMÉRICA DO SUL E CENTRAL, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DA ÁFRICA SUBSARIANA, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS D (...)

1994-02-24 - Decreto-Lei 52/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA A LEI ORGÂNICA DA DIRECÇÃO GERAL DOS ASSUNTOS MULTILATERAIS, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFININDO A SUA NATUREZA E ATRIBUIÇÕES, ÓRGÃOS E SERVIÇOS, E RESPECTIVO FUNCIONAMENTO, COMPOSIÇÃO E COMPETENCIAS. ESTA DIRECÇÃO GERAL COMPREENDE OS SEGUINTES ÓRGÃOS E SERVIÇOS: DIRECTOR GERAL, CONSELHO ADMINISTRATIVO, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DAS ORGANIZAÇÕES POLÍTICAS INTERNACIONAIS, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DAS ORGANIZAÇÕES DE DEFESA E SEGURANÇA, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DAS ORGANIZAÇÕES ECONÓMICAS INTERNACION (...)