1994-11-02 - DESPACHO CONJUNTO DIDC170/94 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA A AFECTAÇÃO AO INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICO DO CASTELO DA AMIEIRA, SITO EM AMIEIRA DO TEJO, CONCELHO DE NISA, CLASSIFICADO COMO MONUMENTO NACIONAL PELO DEC.8477, DE 10-11-22. DETERMINA AINDA A DESAFECTAÇÃO AO IPPAR DO DENOMINADO <<CASTELO DE NISA>>, CONSTITUIDO PELA PORTA DO MONTALVÃO, PORTA DA VILA E OS RESTOS DA MURALHA DA VILA DE NISA, CLASSIFICADO COMO MONUMENTO NACIONAL PELO DEC. 8228, DE 4-7-22.