1994-11-16 - Decreto-Lei 291/94 - Presidência do Conselho de Ministros

ALTERA O DECRETO LEI 513/79, DE 24 DE DEZEMBRO (APROVA O REGULAMENTO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO JORNALISTA). COMETE A UMA COMISSAO DA CARTEIRA PROFISSIONAL A COMPETENCIA PARA A EMISSÃO, REVALIDAÇÃO, APREENSÃO, SUSPENSÃO E PERDA DA CARTEIRA PROFISSIONAL DE JORNALISTA, DO TÍTULO PROVISÓRIO DE JORNALISTA E DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PRÓPRIO DOS EQUIPARADOS A JORNALISTA. DEFINE A COMPOSICAO DA REFERIDA COMISSAO E ESTABELECE O MODO DA SUA ELEIÇÃO. INSERE DISPOSIÇÕES SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA MENCIO (...)

1994-11-16 - Decreto-Lei 292/94 - Ministério da Administração Interna

CRIA NA DEPENDENCIA DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA O GABINETE NACIONAL SIRENE, COMO ÚNICO RESPONSÁVEL PELA LIGAÇÃO COM OS RESTANTES ESTADOS MEMBROS DO ACORDO DE SCHENGEN E DA CONVENÇÃO DE APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÕES CONEXAS AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN, O QUAL CONSTITUI UMA UNIDADE ORGÂNICA INTEGRADA NO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÃO SCHENGEN.

1994-11-16 - Aviso 304/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A POLÓNIA RATIFICADO E SAO VICENTE E GRANADINAS ADERIDO A CONVENCAO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ESTUPEFACIENTES E DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, CONCLUIDA EM VIENA EM 20 DE DEZEMBRO DE 1988.

1994-11-16 - Aviso 305/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A ESPANHA ASSINADO, SOB RESERVA DE RATIFICAÇÃO, EM 2 DE SETEMBRO DE 1994, A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE A CO-PRODUCAO CINEMATOGRAFICA (STE 147), ABERTA PARA ASSINATURA, EM ESTRASBURGO, A 2 DE OUTUBRO DE 1992.

1994-11-16 - Aviso 306/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A ÁUSTRIA RATIFICADO, EM 2 DE SETEMBRO DE 1994, A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE A CO-PRODUCAO CINEMATOGRAFICA (STE 147), ABERTA PARA ASSINATURA, EM ESTRASBURGO, A 2 DE OUTUBRO DE 1992.

1994-11-16 - Aviso 307/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER SAO CRISTÓVÃO E NEVIS DEPOSITADO, EM 9 DE MAIO DE 1994, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO UNICA SOBRE ESTUPEFACIENTES, DE 1961, E, EM 7 DE AGOSTO DE 1994, DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO SOBRE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, DE 1971.

1994-11-16 - Aviso 308/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA LETÓNIA DEPOSITADO, A 15 DE JULHO DE 1994, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO SOBRE A POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA TRANSFRONTEIRAS A LONGA DISTÂNCIA, CONCLUIDA EM GENEBRA EM 13 DE NOVEMBRO DE 1979.

1994-11-16 - Aviso 309/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A BULGÁRIA RETIRADO TODAS AS RESERVAS À CONVENÇÃO ÚNICA SOBRE ESTUPEFACIENTES, DE 1961, E À CONVENÇÃO SOBRE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, DE 1971.

1994-11-16 - Aviso 310/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A ÁUSTRIA RATIFICADO O PROTOCOLO AO ACORDO PARA A IMPORTAÇÃO DE OBJECTOS DE CARACTERÍSTICAS EDUCATIVAS, CIENTIFICAS OU CULTURAIS(ACORDO DE FLORENÇA), CONCLUIDO EM NAIROBI EM 26 DE NOVEMBRO DE 1976.

1994-11-16 - Aviso 311/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A SERRA LEOA DEPOSITADO, EM 6 DE JULHO DE 1994, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO UNICA SOBRE ESTUPEFACIENTES, DE 1961.