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  • Não tem documento Em vigor 1993-07-12 - AVISO DIAV73/93 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS

    AUTORIZA A CESSAO, A TÍTULO DEFINITIVO, MEDIANTE O PAGAMENTO DA COMPENSACAO DE 130 000$, A JUNTA AUTÓNOMA DAS ESTRADAS, DA PARCELA DE TERRENO COM A ÁREA DE 260 M2, A DESTACAR DO LOGRADOURO DO POSTO FISCAL DE PARANHÃO, SITUADO NA FREGUESIA DE PENSO, CONCELHO DE MELGAÇO.

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