1993-04-05 - Decreto-Lei 103/93 - Presidência do Conselho de Ministros

ALTERA O DECRETO LEI 361/91, DE 3 DE OUTUBRO, QUE INSTITUI A FUNDAÇÃO DAS DESCOBERTAS, NO QUE SE REFERE A COMPOSICAO DO CONSELHO FISCAL E A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DE ENTRE OS SEUS MEMBROS. O PRESENTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A 1 DE JANEIRO DE 1993.

1993-04-05 - Decreto-Lei 104/93 - Ministério das Finanças

Estabelece os regimes relativos a produção, detenção e circulação das bebidas alcoólicas, assim como o regime fiscal relativo ao imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas 92/83/CEE (EUR-Lex) e 92/84/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro.