Resultados para o dia 1993-04-30
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1993-04-30 - DESPACHO 17/93-XII - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
FIXA PARA VIGORAREM NO MÊS DE MAIO DE 1993 AS TAXAS DO IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP).
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SUBDELEGA NO SUBDIRECTOR-GERAL DO TESOURO ROGÉRIO SOUSA DA FONSECA, E NO DIRECTOR DE SERVIÇOS DE GARANTIAS E CRÉDITOS DO ESTADO, LICENCIADO CARLOS MANUEL MARTINS A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DE ALGUNS ACTOS.
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PUBLICA A LISTA DOS SUBSÍDIOS CONCEDIDOS PELOS DIVERSOS MINISTÉRIOS NO MÊS DE MARÇO DE 1993.
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