1993-04-27 - DESPACHO CONJUNTO DDC50/93 - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

AUTORIZA O BANCO ESPÍRITO SANTO E COMERCIAL DE LISBOA A EFECTUAR O PAGAMENTO E RECEBER OS REQUERIMENTOS RESPEITANTES AO INCENTIVO AO ARRENDAMENTO POR JOVENS (IAJ).

1993-04-27 - DESPACHO 12/93 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO

DELEGA COMPETENCIAS NO DIRECTOR DISTRITAL DO PORTO, CONFERIDAS PELA AL. B) DO N.1 DO ART.20 DO DEC-LEI 211/79, DE 12-7, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ART.1 DO DEC-LEI 227/85, DE 4-7, ATE AO MONTANTE DE 150 000$, COM A FACULDADE DE PODER SUBDELEGAR NO DIRECTOR DE FINANÇAS QUE COORDENA A REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA JUNTO DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE IA. INSTÂNCIA DO PORTO OU NO CHEFE DA SECRETÁRIA CENTRAL.

1993-04-27 - DESPACHO DD78/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

ESCLARECE QUE O VOGAL DA DIRECÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROS RUI JOSÉ DOS SANTOS SILVA FOI REQUISITADO PARA O EXERCÍCIO DAQUELE CARGO A EMPRESA COMPANHIA DE SEGUROS TRANQUILIDADE, S.A., QUE DEU O SEU ACORDO A REQUISIÇÃO MANTENDO AQUELA TODOS OS DIREITOS INCLUINDO O REGRESSO AO LUGAR QUE DETÉM NA EMPRESA, BEM COMO OS BENEFÍCIOS SOCIAIS E REGALIAS CONTRATUAIS INERENTES AO ESTATUTO PROFISSIONAL DE ORIGEM.

1993-04-27 - PORTARIA 104/93IIS - MINISTÉRIO DA SAÚDE

DETERMINA QUE O HOSPITAL DE LEIRIA SEJA COLOCADO EM REGIME DE INSTALAÇÃO PELO PERIODO DE DOIS ANOS E QUE PASSE A SER GERIDO POR UMA COMISSAO INSTALADORA COM A SEGUINTE COMPOSICAO: PRESIDENTE - LICENCIADO ANTÓNIO CARRILHO DE VILHENA, VOGAIS - LICENCIADO MANUEL JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO, LICENCIADO JOAQUIM CORREIA DOS SANTOS E ENFERMEIRO ANTÓNIO AUGUSTO FIGUEIREDO LEBREIRO.

1993-04-27 - DESPACHO-EXTRACTO DDE70/93 - DIRECÇÃO-GERAL DOS ESPECTÁCULOS E DAS ARTES-SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

NOMEIA JOÃO ANTUNES PARA VOGAL DA COMISSAO DE CLASSIFICACAO DE ESPECTÁCULOS APENAS COM ASSENTO NAS REUNIÕES PLENÁRIAS EM REPRESENTAÇÃO DA FEDERAÇÃO DE EDITORES DE VIDEOGRAMAS. NOMEIA JOSÉ MANUEL CASTELO LOPES E JOSÉ AUGUSTO LIMA DE CARVALHO COMO VOGAIS DA COMISSAO DE CLASSIFICACAO DE ESPECTÁCULOS, EFECTIVO O PRIMEIRO E SUBSTITUTO O SEGUNDO, APENAS COM ASSENTO NAS REUNIÕES PLENÁRIAS, EM REPRESENTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE EMPRESAS CINEMATOGRAFICAS.

1993-04-27 - DESPACHO CONJUNTO DIDC67/93 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ESTABELECE A FÓRMULA DE PONDERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PESSOAL DISPONÍVEL, DO MINISTÉRIO DO COMERCIO E TURISMO, PARA APICACAO DO DEC-LEI 247/92, DE 7-11.

1993-04-27 - DESPACHO CONJUNTO DDC49/93 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA SAÚDE;SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

DETERMINA QUE OS VEÍCULOS DE TRANSPORTES DE DOENTES, DENOMINADOS AMBULÂNCIAS DEVAM APRESENTAR DETERMINADAS CARACTERÍSTICAS EXTERNAS PARA A SUA FACIL IDENTIFICAÇÃO ESPECIFICANDO QUAIS SAO ESSAS CARACTERÍSTICAS.

1993-04-27 - DESPACHO DD76/93 - COMPANHIA NACIONAL DE BAILADO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

DELEGA NA VICE-PRESIDENTE DA COMISSAO INSTALADORA DA COMPANHIA NACIONAL DE BAILADO, DOUTORA MARIA PAULA FERNANDES DOS SANTOS, AS COMPETENCIAS DO PRESIDENTE DA COMISSAO INSTALADORA, ENGENHEIRO ANTÓNIO XAVIER, RELATIVAMENTE A GESTÃO DO PESSOAL E GESTÃO ORÇAMENTAL DA COMISSAO INSTALADORA COMPANHIA NACIONAL DE BAILADO.

1993-04-27 - DESPACHO 26/SECT/93 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE SEJA ATRIBUIDO O MONTANTE DE 15 000 CONTOS A ASSOCIAÇÃO DAS UNIVERSIDADES DE LÍNGUA PORTUGUESA, SECRETARIADO PORTUGUÊS, PARA SER UTILIZADO EM BOLSAS PARA FORMAÇÃO AVANÇADA DE CANDIDATOS ORIUNDOS DOS PAÍSES AFRICANOS DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA. ESTE MONTANTE E RETIRADO DAS VERBAS ATRIBUIDAS AO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, DR. MANUEL DE CARVALHO FERNANDES THOMAZ E A SELECÇÃO DOS CANDIDATOS SERA EFECTUADA POR UMA COMISSAO DE CINCO MEMBROS PRESIDIDA PELA ASSOCIAÇÃO D (...)

1993-04-27 - DESPACHO 23/SECT/93 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

NOMEIA MARIA FERNANDA PILAR DOS SANTOS GONÇALVES PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE SECRETÁRIA PESSOAL DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, DR. MANUEL DE CARVALHO THOMAZ, A PARTIR DE 930415.