1993-03-07 - DECRETO LEI 109/93 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

ESTABELECE O ENQUADRAMENTO DOS DOCENTES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR, PARTICULAR OU COOPERATIVO, A QUE SE REFERE O DECRETO LEI 327/85, DE 8 DE AGOSTO, NO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL, POR FORMA A GARANTIR A MANUTENÇÃO DA SUA PROTECÇÃO SOCIAL NAS EVENTUALIDADES QUE NAO INTEGRAM O ÂMBITO MATERIAL DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E DO MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO. SAO APLICÁVEIS AS SITUAÇÕES CONTEMPLADAS PELO PRESENTE DIPLOMA AS REGRAS ESTABELECIDAS NO DECRETO LEI 142/92, DE 17 DE JULHO. ENTR (...)