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  • Não tem documento Em vigor 1993-01-27 - DESPACHO NORMATIVO 44/94 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Aprova os orçamentos de 1993 de diversos serviços autónomos.

  • Tem documento Em vigor 1993-01-27 - Decreto-Lei 23/93 - Ministério das Finanças

    APROVA O PLANO DE CONTAS DO BANCO DE PORTUGAL. PUBLICA EM ANEXO O QUADRO DE CONTAS ASSIM COMO A LISTA E ÂMBITO DE CONTAS DO BANCO DE PORTUGAL.

  • Tem documento Em vigor 1993-01-27 - Decreto 3/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova, para adesão, as emendas ao Anexo do Protocolo de 1978 Relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios.

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