1992-07-28 - CONTRATO 53/92 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;CÂMARA MUNICIPAL DAS VELAS

Contrato ARAAL de cooperação financeira indirecta na realização do projecto de investimento de reabilitação da rede viária na zona rural das Velas.

1992-07-28 - CONTRATO 56/92 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;CÂMARA MUNICIPAL DAS VELAS

Contrato ARAAL de cooperação financeira indirecta na realização do projecto de investimento de reabilitação da zona de expansão das Velas.

1992-07-28 - CONTRATO 57/92 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Contrato ARAAL de coordenação na realização de trabalhos das redes de baixa tensão e de iluminação pública do Largo Gaspar Frutuoso, na cidade da Ribeira Grande.

1992-07-28 - CONTRATO 46/92 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DO CAMPO

Contrato ARAAL de cooperação técnico-financeira directa na realização da obra de remodelação das redes de água e saneamento às freguesias de Ponta Garça, Ribeira das Tainhas e Ribeira Seca - 1.ª fase , concelho de Vila Franca do Campo.

1992-07-28 - CONTRATO 47/92 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;CÂMARA MUNICIPAL DA LAGOA

Contrato ARAAL de cooperação técnico-financeira directa na realização da obra de adução das nascentes do Pico Agudo, concelho da Lagoa.

1992-07-28 - CONTRATO 48/92 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;CÂMARA MUNICIPAL DE NORDESTE

Contrato ARAAL de cooperação técnico-financeira directa na realização na obra de substituição e reforço do abastecimento de água a São Pedro Nordestinho, concelho de Nordeste.

1992-07-28 - CONTRATO 49/92 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;CÂMARA MUNICIPAL DA MADALENA

Contrato ARAAL de cooperação técnico-financeira directa na realização da obra de captação de água subterrânea por perfuração profunda ao aquífero de base, concelho da Madalena.

1992-07-28 - CONTRATO 50/92 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;CÂMARA MUNICIPAL DAS VELAS

Contrato ARAAL de cooperação financeira indirecta na realização do projecto de investimento de reabilitação de novos arruamentos nas Velas.

1992-07-28 - CONTRATO 51/92 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;CÂMARA MUNICIPAL DAS VELAS

Contrato ARAAL de cooperação financeira indirecta na realização do projecto de investimento de reabilitação da rede viária do Norte Grande, concelho das Velas

1992-07-28 - CONTRATO 52/92 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;CÂMARA MUNICIPAL DAS VELAS

Contrato ARAAL de cooperação financeira indirecta na realização do projecto de investimento de reabilitação da rede viária dos Rosais, concelho das Velas.

1992-07-28 - CONTRATO 54/92 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;CÂMARA MUNICIPAL DAS VELAS

Contrato ARAAL de cooperação financeira indirecta na realização do projecto de investimento da reabilitação da rede viária da Urzelina, concelho das Velas.

1992-07-28 - CONTRATO 55/92 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;CÂMARA MUNICIPAL DAS VELAS

Contrato ARAAL de cooperação financeira indirecta na realização do projecto de investimento de reabilitação da rede viária de Santo Amaro, concelho das Velas.

1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

1992-07-28 - Acórdão 220/92 - Tribunal Constitucional

Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas do artigo 1.º e das alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 2.º do decreto aprovado pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, na sessão plenária de 30 de Abril de 1992, subordinado ao título a «Competências no âmbito do ensino superior». Decide não se pronunciar pela inconstitucionalidade das restantes normas do mesmo diploma - alíneas f), g), h), i), j) e k) do referido artigo 2º.