1992-07-11 - PORTARIA 221/92IIS - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA A REVERSÃO DA EXPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA COM 151,5987 HÁ QUE FAZ PARTE DOS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'MONTE DE SAO JOAO', COM A CONSEQUENTE E NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE NAO NACIONALIZAÇÃO.

1992-07-11 - DESPACHO 23/92 - SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DETERMINA QUE A DELEGAÇÃO DO PORTO DO CENTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL PASSE, A PARTIR DE 1/7/92, A TER COMPETENCIA PARA EMITIR BILHETES DE IDENTIDADE E CERTIFICADOS DE REGISTO CRIMINAL NEGATIVOS AOS CIDADAOS RESIDENTES NO DISTRITO DO PORTO. ESTABELECE QUE O ENVIO DOS PEDIDOS PASSE A SER FEITO PARA A DELEGAÇÃO DO PORTO, NOS TERMOS EM QUE, ATE AÍ, O FAZIAM PARA OS SERVIÇOS CENTRAIS EM LISBOA.

1992-07-11 - DESPACHO CONJUNTO DDC65/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;SECRETARIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA-MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DE UMA VERBA DE 260 000 CONTOS A SAPEC-AGRO, S.A., PARA REESTRUTURAÇÃO DO SECTOR ADUBEIRO.

1992-07-11 - DESPACHO CONJUNTO DDC64/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;SECRETARIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA-MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DE UMA VERBA DE 867 000 CONTOS A QUIMIGAL-QUIMICA DE PORTUGAL, S.A., PARA REESTRUTURAÇÃO DO SECTOR ADUBEIRO.

1992-07-11 - PORTARIA 219/92IIS - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA A REVERSÃO DA EXPROPRIAÇÃO DA PARCELA NUMERO 19 DO PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO 'ALBARRAO DO ROSAL', COM A CONSEQUENTE DERROGAÇÃO DA PORTARIA 442/76, DE 22/7, NA PARTE EM QUE EXPROPRIA A ÁREA REVERTIDA.

1992-07-11 - PORTARIA 220/92IIS - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA A REVERSÃO DA EXPROPRIAÇÃO DE DOIS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'CONTENDINHA' COM A CONSEQUENTE DERROGAÇÃO DA PORTARIA 442/76, DE 22/7, NAS PARTES EM QUE EXPROPRIA AS ÁREAS REVERTIDAS.