1992-04-13 - DESPACHO 34/SESS/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Autoriza que o Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social proceda às negociações, com outros subsistemas de saúde, para estabelecimento de protocolos que permitam aos centros regionais de segurança social emitir a favor dos beneficiários de tais subsistemas de saúde os formulários comunitários previstos para a aplicação do artigo 22º do regulamento (CEE) 1408/71 (EUR-Lex), de 14 de Junho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, não a (...)

1992-04-13 - DESPACHO DD63/92 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

CRIA UM GRUPO DE TRABALHO NA DEPENDÊNCIA FUNCIONAL DIRECTA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E QUALIDADE ALIMENTAR QUE DEVERÁ PROCEDER À COORDENAÇÃO DE TODAS AS ACÇÕES DE DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CONSEQUENTES COM OS OBJECTIVOS DEFINIDOS PELO GOVERNO PARA APOIO AS EXPLORAÇÕES E COOPERATIVAS AGRÍCOLAS MAIS AFECTADAS PELA SECA.

1992-04-13 - DESPACHO 62/MDN/92 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

O MINISTRO DA DEFESA NACIONAL AUTORIZA O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA FORÇA AEREA A DELEGAR NO DIRECTOR DAS OFICINAS GERAIS DE MATERIAL AERONÁUTICO COMPETENCIA NO ÂMBITO DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS.

1992-04-13 - DESPACHO 52/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR

ALTERA A CONSTITUICAO DA COMISSAO TÉCNICA DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MIRANDA DO DOURO APROVADA PELO DESPACHO 101/91, DE 3/4, DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.