1992-02-25 - Decreto-Lei 24/92 - Ministério das Finanças

ESTABELECE O REGIME DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO COMPRA E VENDA DE COISAS MÓVEIS, ALUGUER, AQUISIÇÃO E LOCAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, CELEBRADOS POR PESSOAS COLECTIVAS PÚBLICAS, DE ACORDO COM AS REGRAS PROCESSUAIS CONSAGRADAS PELAS DIRECTIVAS NUMEROS 77/62/CEE (EUR-Lex), 80/767/CEE (EUR-Lex) E 88/295/CEE (EUR-Lex) E PELA DECISÃO DO CONSELHO NUMERO 87/95/CEE (EUR-Lex).

1992-02-25 - Decreto-Lei 25/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

FIXA UM REGIME, PARA VIGORAR EM 1992, NA AUSÊNCIA DE PLANO DIRECTOR MUNICIPAL, QUANTO AS EXPROPRIAÇÕES DE INICIATIVA DAS AUTARQUIAS LOCAIS, AOS CONTRATOS- PROGRAMA A AOS AUXÍLIOS FINANCEIROS.

1992-02-25 - Declaração 19/92 - Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS PARA O ANO DE 1991 NO MONTANTE DE 953 364 CONTOS.

1992-02-25 - Despacho Normativo 31/92 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

Cria um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 40/90 de 28 de Novembro.

1992-02-25 - Despacho Normativo 32/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

Cria no quadro de pessoal do Serviço de Informação Científica e Técnica um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar