1992-02-21 - Portaria 109/92 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território (pessoal de BAD).

1992-02-21 - Despacho Normativo 28/92 - Ministérios das Finanças e da Saúde

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DE ASSUNTOS FARMACÊUTICOS, APROVADO PELO DECRETO-LEI NUMERO 103-A/84, DE 30 DE MARCO E POSTERIORMENTE ALTERADO UM LUGAR DE ASSESSOR DE SAÚDE PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO LUGAR REFERIDO PRODUZ EFEITOS DESDE 12 DE OUTUBRO DE 1990.

1992-02-21 - Despacho Normativo 29/92 - Ministérios das Finanças e da Saúde

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DE ASSUNTOS FARMACÊUTICOS, APROVADO PELO DECRETO LEI 103-A/84, DE 30 DE MARCO E POSTERIORMENTE ALTERADO, UM LUGAR DE ASSESSOR DE SAÚDE PRINCIPAL A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR, PRODUZ EFEITOS DESDE 12 DE OUTUBRO DE 1990.

1992-02-21 - Declaração 18/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, PARA O ANO DE 1991, NO MONTANTE DE 115 461 CONTOS.

1992-02-21 - Decreto-Lei 23/92 - Ministério da Justiça

PERMITE, A TÍTULO EXCEPCIONAL, O INGRESSO NA CARREIRA DE MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AOS AGENTES NAO MAGISTRADOS, LICENCIADOS EM DIREITO, E REGULAMENTA O REFERIDO INGRESSO.