1992-12-07 - DESPACHO 83/SEAES/92 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DELEGA AS COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ENSINO SUPERIOR, JOSÉ AUGUSTO PERESTRELO DE ALARCÃO TRONI NO PRESIDENTE DO INSTITUTO CAMÕES, PROFESSOR DOUTOR LUÍS ALBERTO ADÃO DA FONSECA, RELATIVAS AO GRUPO DE TRABALHO PARA A PREPARAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA, CRIADO PELO DESPACHO 165/ME/91, DE 910930.

1992-12-07 - DESPACHO DD208/92 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO PARA A ITÁLIA DE ROSÁRIO TOLOMELLA, INDICIADO POR PERTENCER A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DESTINADA A TRÁFICO DE DROGA.

1992-12-07 - DESPACHO 139/92-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CONCESSAO DE AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO NO MONTANTE EQUIVALENTE A PTE 35.000 MILHÕES, QUE O METROPOLITANO DE LISBOA, EP., VAI CONTRAIR JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO, NOS TERMOS DA FICHA TÉCNICA EM ANEXO.

1992-12-07 - DESPACHO CONJUNTO EDC27/92 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DA SAÚDE

Exonera o lic. José Veiga de Macedo do cargo de vice-provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, nos termos do nº 7 do artigo 13º dos estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

1992-12-07 - DESPACHO DD215/92 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

DETERMINA QUE SE CONSIDEREM EM SERVIÇO EFECTIVO DE FUNÇÕES, NOS DIAS 7 E 9 DE DEZEMBRO DE 1992, OS FUNCIONÁRIOS DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES QUE PARTICIPEM NO PRIMEIRO CONGRESSO DIOCESANO DE LEIGOS EM ANGRA DO HEROÍSMO, SEM PREJUÍZO DOS SEUS DIREITOS E REGALIAS FUNCIONAIS, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROVATIVO NA RESPECTIVA PARTICIPAÇÃO.

1992-12-07 - DESPACHO CONJUNTO DIDC143/92 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

AUTORIZA O ML - METROPOLITANO DE LISBOA, EP., A CELEBRAR UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO JUNTO DO BEI - BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO, PELO PRAZO DE 20 ANOS, PODENDO IR ATE 25 ANOS, CONCEDENDO COMO GARANTIA O AVAL DO ESTADO, PELO PRAZO DE 20 ANOS, A CONTAR DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO.

1992-12-07 - DESPACHO 104/92 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VAGOS.

1992-12-07 - DECLARAÇÃO DDECL59/92 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Ratifica o Plano Director Municipal da Moita, cujo regulamento é aplicado em anexo.