1992-11-09 - DESPACHO 138/MDN/92 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL JOAQUIM FERNANDO NOGUEIRA, NO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO, GENERAL OCTÁVIO CALDERON CERQUEIRA ROCHA EM VARIOS ASSUNTOS DESIGNADAMENTE PARA AUTORIZAR O LICENCIAMENTO DE OBRAS EM ÁREAS COLOCADAS NA SUA DIRECTA DEPENDENCIA SUJEITAS A SERVIDÃO MILITAR, AUTORIZAR DESPESAS, AUTORIZAR DESLOCAÇÕES EM MISSÃO OFICIAL NO ESTRANGEIRO. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 13/10/92.