Despacho 138/MDN/92, de 9 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [259], de 09.11.1992, Pág. 10557
- Data: 1992-11-09
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL JOAQUIM FERNANDO NOGUEIRA, NO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO, GENERAL OCTÁVIO CALDERON CERQUEIRA ROCHA EM VARIOS ASSUNTOS DESIGNADAMENTE PARA AUTORIZAR O LICENCIAMENTO DE OBRAS EM ÁREAS COLOCADAS NA SUA DIRECTA DEPENDENCIA SUJEITAS A SERVIDÃO MILITAR, AUTORIZAR DESPESAS, AUTORIZAR DESLOCAÇÕES EM MISSÃO OFICIAL NO ESTRANGEIRO. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 13/10/92.
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