Resultados para o dia 1992-11-23
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ALTERA O LIMITE PARA OS EMPRÉSTIMOS INTERNOS AMORTIZÁVEIS DENOMINADOS 'OBRIGACOES DO TESOURO' (OT), AUTORIZADO PELO N.1 DA RESOL.CONS.MIN.43-C/91, DE 14-12, FIXANDO-O EM 189 5193 MILHÕES DE CONTOS. ALTERA O LIMITE DE 90 MILHÕES DE CONTOS, CONSTANTE DO DESP. 876/92-XII, DE 1-9, DR.2S, 204, SUPL. DE 4-9, FIXANDO-O EM 75,4087 MILHÕES DE CONTOS. ALTERA O LIMITE RELATIVO AOS CERTIFICADOS DE AFORRO, CONSTANTE DO DESP. 876/92-XII, DE 1-9, DR.IIS, 204 SUPL., DE 4-9, FIXANDO-O EM 405 MILHÕES DE CONTOS.
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1992-11-23 -
DESPACHO
84/SEAO/SECP/92 -
SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
FIXA, EM MAPA ANEXO AO PRESENTE DESPACHO, OS VENCIMENTOS A ABONAR AOS PROFESSORES DE ENSINO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO NO ANO DE 1992, E AS REMUNERAÇÕES POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E ABONOS POR QUILÓMETRO A FUNCIONÁRIOS QUE UTILIZEM AUTOMÓVEL PRÓPRIO. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 920101.
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PRORROGA ATÉ 92.11.30 A DURAÇÃO DA MISSÃO DA LICENCIADA LUCINDA DA CONCEIÇÃO ANDRADE FERREIRA DA SILVA DE MATOS ALMEIDA JUNTO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DOUTOR CARLOS MANUEL SOUSA ENCARNAÇÃO.
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1992-11-23 -
DESPACHO
108/SESS/92 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
DEFINE COMPETENCIAS E FUNÇÕES DO SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DE INACAPACIDADES PERMANENTES (SVIP) PARA O TRABALHO REGULADO PELO DECRETO REGULAMENTAR 8/91, QUE FUNCIONEM JUNTO DOS CENTROS REGIONAIS DE SEGURANÇA SOCIAL, PARA UMA MELHOR ARTICULAÇÃO COM O (SVIT) SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADES TEMPORÁRIAS PARA O TRABALHO, CRIADO PELO DECRETO LEI 236/92 DE 27 DE OUTUBRO, VISANDO UMA TOTAL E ADEQUADA ACTUAÇÃO DESTES 2 SISTEMAS EM MATÉRIAS ESPECIALIZADAS NOS CONTACTOS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL (...)
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