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Despacho 108/SESS/92, de 23 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [271], de 23.11.1992, Pág. 11030
  • Data:
  • Diploma não vigente
  • Secções desta página::
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Sumário

DEFINE COMPETENCIAS E FUNÇÕES DO SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DE INACAPACIDADES PERMANENTES (SVIP) PARA O TRABALHO REGULADO PELO DECRETO REGULAMENTAR 8/91, QUE FUNCIONEM JUNTO DOS CENTROS REGIONAIS DE SEGURANÇA SOCIAL, PARA UMA MELHOR ARTICULAÇÃO COM O (SVIT) SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADES TEMPORÁRIAS PARA O TRABALHO, CRIADO PELO DECRETO LEI 236/92 DE 27 DE OUTUBRO, VISANDO UMA TOTAL E ADEQUADA ACTUAÇÃO DESTES 2 SISTEMAS EM MATÉRIAS ESPECIALIZADAS NOS CONTACTOS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL E OS SERVIÇOS DE SAÚDE.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-12-17 - Decreto-Lei 360/97 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social

    Estabelece o Sistema de Verificação de Incapacidades (SIV) no âmbito da Segurança Social.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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