Despacho 108/SESS/92, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [271], de 23.11.1992, Pág. 11030
- Data: 1992-11-23
- Diploma não vigente
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Sumário
DEFINE COMPETENCIAS E FUNÇÕES DO SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DE INACAPACIDADES PERMANENTES (SVIP) PARA O TRABALHO REGULADO PELO DECRETO REGULAMENTAR 8/91, QUE FUNCIONEM JUNTO DOS CENTROS REGIONAIS DE SEGURANÇA SOCIAL, PARA UMA MELHOR ARTICULAÇÃO COM O (SVIT) SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADES TEMPORÁRIAS PARA O TRABALHO, CRIADO PELO DECRETO LEI 236/92 DE 27 DE OUTUBRO, VISANDO UMA TOTAL E ADEQUADA ACTUAÇÃO DESTES 2 SISTEMAS EM MATÉRIAS ESPECIALIZADAS NOS CONTACTOS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL E OS SERVIÇOS DE SAÚDE.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1997-12-17 -
Decreto-Lei
360/97 -
Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Estabelece o Sistema de Verificação de Incapacidades (SIV) no âmbito da Segurança Social.
Aviso
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