1992-10-24 - Decreto-Lei 235/92 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

ESTABELECE O REGIME DAS RELAÇÕES DE TRABALHO EMERGENTES DO CONTRATO DE SERVIÇO DOMÉSTICO.

1992-10-24 - Decreto Legislativo Regional 24/92/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Concede às associações de bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores um desconto no consumo de energia eléctrica para iluminação interior dos edifícios e dependências e para outros usos.