1992-01-19 - DESPACHO CONJUNTO 228/SERE/SESS/92 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Determina que os professores requisitados nas instituições particulares de solidariedade social mantêm o seu estatuto profissional tendo igual tratamento relativamente à carreira docente e remuneração, sem perca de qualquer direito, nomeadamente, contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira. A sua requisição é feita pela instituição requisitante à Direcção Regional de Educação em cuja área geográfica se situa, as ditas requisições obedecem ao disposto no artigo 71º do estatuto da carr (...)