1992-01-11 - ASSENTO DAS2/92 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O DESPACHO A CONHECER DE DETERMINADA QUESTÃO RELATIVA A COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DO TRIBUNAL, NAO SENDO OBJECTO DE RECURSO, CONSTITUI CASO JULGADO EM RELAÇÃO A QUESTÃO CONCRETA DE COMPETENCIA QUE NELE TENHA SIDO DECIDIDA.

1992-01-11 - Acórdão 447/91 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, na parte em que fixa o limite máximo da coima em montante superior ao estabelecido no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, por violação do artigo 168.º, n.º 1, alínea d), da Constituição da República.

1992-01-11 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

O despacho a conhecer de determinada questão relativa à competência em razão da matéria do tribunal, não sendo objecto de recurso, constitui caso julgado em relação à questão concreta de competência que nela tenha sido decidida