Resultados para o dia 1991-08-26
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AUTORIZA A QUIMIGAL - QUÍMICA DE PORTUGAL, S.A., A PROCEDER A VENDA DIRECTA DA SUA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA A.P. - ANILINA DE PORTUGAL, S.A.
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Aprova e publica em anexo os estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
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1991-08-26 - Decreto Legislativo Regional 12/91/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Aprova a orgânica regional de planeamento.
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