1991-08-26 - Decreto-Lei 321/91 - Ministério da Indústria e Energia

AUTORIZA A QUIMIGAL - QUÍMICA DE PORTUGAL, S.A., A PROCEDER A VENDA DIRECTA DA SUA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA A.P. - ANILINA DE PORTUGAL, S.A.

1991-08-26 - Decreto-Lei 322/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Aprova e publica em anexo os estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

1991-08-26 - Decreto Legislativo Regional 12/91/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Aprova a orgânica regional de planeamento.