1991-08-23 - Decreto do Presidente da República 43/91 - Presidência da República

Ratifica o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa em 16 de Dezembro de 1990.

1991-08-23 - Resolução da Assembleia da República 26/91 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

1991-08-23 - Decreto-Lei 318/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

REGULA A ACTIVIDADE DA PRODUÇÃO, CONTROLO E CERTIFICACAO DE SEMENTES DE ESPÉCIES AGRÍCOLAS E HORTÍCOLAS DESTINADAS A COMERCIALIZACAO. TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA DIVERSAS DIRECTIVAS COMUNITARIAS RELATIVAS A ESTA MATÉRIA, DESIGNADAMENTE AS DIRECTIVAS NUMEROS 66/400/CEE (EUR-Lex), 66/401/CEE (EUR-Lex) E 66/402/CEE (EUR-Lex), DE 14 DE JUNHO E 69/208/CEE (EUR-Lex) E 70/458/CEE (EUR-Lex), RESPECTIVAMENTE DE 30 DE JUNHO E DE 29 DE SETEMBRO.

1991-08-23 - Decreto-Lei 319/91 - Ministério da Educação

ESTABELECE O REGIME EDUCATIVO ESPECIAL APLICÁVEL AOS ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS.

1991-08-23 - Decreto-Lei 320/91 - Ministério da Saúde

CRIA NO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DA SAÚDE UMA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA.

1991-08-23 - Acórdão 364/91 - Tribunal Constitucional

PRONUNCIA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DO ARTIGO 2 DO DECRETO NUMERO 356/V DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 18, NUMEROS 2 E 3, E 50, NUMERO 3, DA CONSTITUICAO DA REPÚBLICA.