1991-07-17 - Lei 27/91 - Assembleia da República

Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

1991-07-17 - Lei 28/91 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar a Lei de Delimitação de Sectores, aprovada pela Lei 46/77 de 8 de Julho, no sentido de permitir o acesso de empresas privadas e outras entidades da mesma natureza, as áreas de transportes aéreos e explorações de aeroportos e transportes ferroviários explorados em regime de serviço público.

1991-07-17 - Lei 29/91 - Assembleia da República

Rectifica o artigo 2º da Lei 82/89 de 30 de Agosto, que cria a freguesia de Luzianes-Gare, no concelho de Odemira.

1991-07-17 - Decreto-Lei 252/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Execução Orçamental da Segurança Social para o ano de 1991.