Resultados para o dia 1991-06-01
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ESTABELECE REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATORIAS A EMPRESAS PÚBLICAS DESIGNADAMENTE AO TEATRO NACIONAL DE SAO CARLOS, A RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, A COMPANHIA CARRIS DE FERRO DE LISBOA, S.A., AOS CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, EP., AO METROPOLITANO DE LISBOA, AO SERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO E TRANSTEJO.
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SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'CASAL DE SAO JORGE', 'VALE DE LOBOS' E OUTROS, SITOS NAS FREGUESIAS DE AZOIA DE BAIXO E POVOA DE SANTARÉM, CONCELHO DE SANTARÉM.
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APROVA O REGULAMENTO RESPEITANTE AO RECRUTAMENTO PARA EMBARQUE DOS MARÍTIMOS E INSCRIÇÃO NO ROL DE TRIPULAÇÃO DAS EMBARCACOES DA MARINHA DE COMERCIO.
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