Resultados para o dia 1991-05-20
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ESTABELECE AS NORMAS A QUE DEVERAO OBEDECER A AUTORIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS INSTALAÇÕES ADEQUADAS A DESCARGA, RECEPÇÃO, GUARDA E ARMAZENAGEM DAS MERCADORIAS ABRANGIDAS PELO REGIME SIMPLIFICADO DE DESALFÂNDEGAMENTO NO DOMICÍLIO, CRIADO PELO DECRETO LEI NUMERO 16/91, DE 10 DE JANEIRO.
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Aprova o Regulamento dos Concursos Especiais para Acesso ao Ensino Superior.
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Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 1991-1992.
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