1991-04-29 - DESPACHO CONJUNTO DIDC82/91 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

NOS TERMOS DO DISPOSTO DO ART. 18, N. 7 DO DEC.-LEI 121-B/90 DE 12-4, DETERMINA-SE QUE O PRESIDENTE DA UNIDADE DE GESTÃO DO PROGRAMA OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DAS ACESSIBILIDADES EM PORTUGAL TERA DIREITO A UMA REMUNERAÇÃO MENSAL DE QUANTITATIVO IGUAL A 30% DO ÍNDICE 900 DA ESCALA SALARIAL DO REGIME GERAL DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUJEITA A TODOS OS DESCONTOS LEGAIS.