1991-04-29 - Lei 10/91 - Assembleia da República

Aprova a Lei da Protecção de Dados Pessoais face à Informática e cria a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.

1991-04-29 - Portaria 370-A/91 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Altera os quadros de pessoal de diversos organismos e serviços da Secretaria de Estado da Cultura.