1991-11-16 - Decreto-Lei 443/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

ESTABELECE OS MECANISMOS DE APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CEE) 4042/89 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 19 DE DEZEMBRO, RELATIVO A UMA ACÇÃO COMUM PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZACAO DOS PRODUTOS DA PESCA E DA AQUICULTURA. DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DAS PESCAS (GEPP), DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE CONSERVAS E PESCADO (IPCP) E DO IFADAP, NESTA MATÉRIA.

1991-11-16 - Decreto-Lei 444/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

ALTERA O DECRETO LEI 399/87, DE 31 DE DEZEMBRO (ESTABELECE OS MECANISMOS DE APLICAÇÃO A PORTUGAL DO REGULAMENTO (CEE) 4028/86 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 18 DE DEZEMBRO, RELATIVO A ACÇÕES COMUNITARIAS PARA O MELHORAMENTO E ADAPTAÇÃO DAS ESTRUTURAS DO SECTOR DA PESCA E DA AQUICULTURA), TENDO EM CONTA AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO REGULAMENTO (CEE) 3944/90 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO.