1991-11-13 - ACÓRDÃO 294/91 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

DECIDE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DESPACHO DE NAO RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO DE AUTORIA MATERIAL DE SEIS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA QUE IMPENDE SOBRE CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO FERREIRA NUNES, NA MEDIDA EM QUE SACOU, NOS MESES DE SETEMBRO E NOVEMBRO DE 1987, CHEQUES SEM PROVISÃO NAO OBSTANTE ESTAR ABRANGIDO PELA MEDIDA DE RESTRIÇÃO NO USO DE CHEQUE.

1991-11-13 - DESPACHO CONJUNTO DDC190/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL;SECRETÁRIO DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DESIGNA A ESTRUTURA QUE EM PORTUGAL VAI ASSEGURAR A COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE ACÇÃO PARA A FORMAÇÃO PROFISSIONAL E A PREPARAÇÃO DOS JOVENS PARA A VIDA ADULTA E PROFISSIONAL (PETRA).

1991-11-13 - DESPACHO DD165/91 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

NOMEIA O DOUTOR BENJAMIM BOTELHO ROSEIRO ADMINISTRADOR LIQUIDATÁRIO DA EMPRESA PÚBLICA DO JORNAL DIÁRIO POPULAR, PELO PERIODO DE TRES MESES, EM SUBSTITUIÇÃO DO DOUTOR MANUEL DE ALMEIDA RIBEIRO.

1991-11-13 - PORTARIA 381/91IIS - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A COMPANHIA DE SEGUROS FIDELIDADE, S.A. , A AUMENTAR O SEU CAPITAL SOCIAL DE 5 000 000 000$ PARA 6 000 000 000$, POR NOVAS ENTRADAS DO ACCIONISTA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, E.P.

1991-11-13 - DESPACHO 1829/91-SET - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FICA A SEGURADORA LÃ UNION Y FÉNIX ESPANOL - COMPANIA DE SEGUROS Y REASEGUROS, S.A., COM SEDE EM ESPANHA, ATRAVES DA SUA AGÊNCIA GERAL EM PORTUGAL, AUTORIZADA A ABRIR UMA DELEGAÇÃO EM COIMBRA E LISBOA.