1991-10-07 - DESPACHO 22/91 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

O MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA DELEGA NO NOVO GOVERNADOR CIVIL DO DISTRITO DE BEJA AS COMPETENCIAS REFERIDAS NO SEU DESPACHO NUMERO 20/90, DE 26 DE FEVEREIRO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, NUMERO 60, DE 13/3/90.

1991-10-07 - DESPACHO 24/91 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

O MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA DELEGA NO NOVO GOVERNADOR CIVIL DO DISTRITO DE FARO, AS COMPETENCIAS REFERIDAS NO SEU DESPACHO NUMERO 20/90, DE 26 DE FEVEREIRO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, NUMERO 60, DE 13/3/90.

1991-10-07 - DESPACHO 23/91 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

O MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA DELEGA NO NOVO GOVERNADOR CIVIL DO DISTRITO DA GUARDA, AS COMPETENCIAS REFERIDAS NO SEU DESPACHO NUMERO 20/90, DE 26 DE FEVEREIRO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, NUMERO 60 DE 13/3/90.

1991-10-07 - DESPACHO-EXTRACTO DDE31/91 - DIRECÇÃO-GERAL DOS ESPECTÁCULOS E DIREITO DE AUTOR-SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

ATRIBUI A MARIA DE FÁTIMA GOMES GOLCALVES DE BRITO LIBÓRIO PIRES, TÉCNICA SUPERIOR PRINCIPAL DO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECCAO-GERAL DOS ESPECTÁCULOS E DO DIREITO DE AUTOR, A MENÇÃO DE MÉRITO EXCEPCIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 DO DECRETO LEI NUMERO 184/89, DE 2 DE JULHO, E COM EFEITO A PROMOÇÃO NA RESPECTIVA CARREIRA, INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO, PELA POLIVALÊNCIA, COMPETENCIA E EFICIÊNCIA COM QUE DESDE 1976 VEM DESEMPENHANDO AS FUNÇÕES QUE LHE FORAM COMETIDAS.

1991-10-07 - ACÓRDÃO 368/91 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

DECIDE CONFIRMAR O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, RECLAMADO POR FERNANDO DA COSTA CANAS - PRESIDENTE DA DIRECÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL MENINA LOPES-, QUE DETERMINOU A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO DAQUELA ASSOCIAÇÃO EM PARTIDO POLÍTICO, POR NAO PREENCHER O REQUISITO DE REPRESENTATIVIDADE (SUBSCRICAO DE 5 000 CIDADAOS E LEITORES NO REQUERIMENTO DA CONSTITUICAO DE UM PARTIDO).