1991-01-16 - Aviso 6/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

Torna públicas as taxas de câmbio adoptadas na cobrança de emolumentos consulares a partir de 31 de Dezembro de 1990.

1991-01-16 - Decreto-Lei 32/91 - Ministério da Indústria e Energia

Estabelece o regulamento dos concursos públicos para adjudicação das concessões de exploração das redes de distribuição regional de gás natural.

1991-01-16 - Decreto-Lei 33/91 - Ministério da Indústria e Energia

Aprova as bases de concessão, em regime de serviço público, e construção das respectivas infra-estruturas, de redes de distribuição de gás natural.