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  • Não tem documento Em vigor 1990-05-23 - DESPACHO SEAMOPTC 10/90 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    Delega competências do Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, José Ponte Zeferino, no Secretário-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comuncicações, Manuel César Beirão da Cunha Rego.

  • Não tem documento Em vigor 1990-05-23 - DESPACHO SEAMOPTC 11/90 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    Subdelega competências do Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, José Ponte Zeferino, no Director do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Obras Públicas, Miguel Ferreira Líbano Monteiro.

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