1990-04-16 - DECLARAÇÃO DD505 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Saúde.

1990-04-16 - Decreto-Lei 125/90 - Ministério das Finanças

Fixa o regime jurídico das obrigações hipotecárias.

1990-04-16 - Declaração - Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 8705 contos

1990-04-16 - Decreto-Lei 126/90 - Ministério do Comércio e Turismo

Disciplina o regime de registo prévio das importações e exportações de mercadorias.